| Projeto: |
|
PL 822 30/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-822/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0822-2021 |
| Promovente: |
|
Isac Felix |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE OSSOS E RESÍDUOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACOUGUE / CARNE / COMERCIALIZACAO / DESCARTE / DESTINACAO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / HIGIENE / MULTA / OSSO ANIMAL / RECOLHIMENTO / RESIDUOS SOLIDOS / SAUDE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST1156-2022
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 29/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PRESID | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 24/10/2022 | | URB | Recebido em 25/10/2022 | |
|